Dossiê/Processo 24060 - Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156, RJ, 1936, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1947, Tabelião Antônio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1947. Escritura de Quitação de Dívida Hipotecária, 1942. Jornal Diário Oficial. Escritura Pública de Mútuo. Código Civil, artigo 885

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24060

Title

Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156, RJ, 1936, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1947, Tabelião Antônio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1947. Escritura de Quitação de Dívida Hipotecária, 1942. Jornal Diário Oficial. Escritura Pública de Mútuo. Código Civil, artigo 885

Date(s)

  • 1947; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 123f.

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Name of creator

Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro (réu). União Federal (assistente)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era estado civil solteiro, funcionário público federal da Alfândega do Rio de Janeiro, residente à Rua Santa Luzia, 405, e possuía prédio e terreno à Rua Abelardo Lobo, 62. Sobre este imóvel, fez hipoteca, com escritura de empréstimo de 18/02/1936, no valor de 273.000,00 cruzeiros. Pelos Decreto-Lei nº 312 de 03/03/1938 e Decreto-Lei nº 391 de 26/04/1938, cessaram os descontos em folla de pagamento. A Caixa pediu o valor de 6.150,00 cruzeiros como juros da mora sobre o período em que não teve pagamentos através dos ditos descontos. O autor, que sobre isso não tinha responsabilidade, pediu devolução da quantia, com juros e custas. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Conditions governing access

Arruda, Marcelino de Freitas (autor); Marinho, Arthur de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/10/07

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        Archivist's note

        28199 (número do documento)

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