Dossiê/Processo 38097 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. 1955. guia para pagamento imposto de indústrias e profissões e de licença para localização 1955. 4 certidão de tradução. 10 conhecimento de carga. fatura consular brasileira tradutor Sylvio Tavares de Queiroz 1955. custas processuais 1955. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 26149 de 1949. Lei nº 2145 de 1953

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38097

Title

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. 1955. guia para pagamento imposto de indústrias e profissões e de licença para localização 1955. 4 certidão de tradução. 10 conhecimento de carga. fatura consular brasileira tradutor Sylvio Tavares de Queiroz 1955. custas processuais 1955. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 26149 de 1949. Lei nº 2145 de 1953

Date(s)

  • 1955; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 61f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora era fábrica de rolhas estabelecida à Rua José Bonifácio nº 694/714 Rio de Janeiro. Fizeram importação de cortiça e rolhas da Espanha, pelo navio Cabo de Hornos, do porto de Sevilha. Os réus não permitiram o despacho e retirada das mercadorias da Alfândega, sem que se pagassem os ágios pagos pelos importadores em leilão público para obtenção de promessa de venda de câmbios. Pediu liminar para a suspensão do ato ilegal e para o desembaraço. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Os réus apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

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Borup & Cia (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/11/2008

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        Archivist's note

        50149 (número do documento)

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