Dossiê/Processo 23809 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Lei nº 2412 de 01/02/1955. Lei nº 2745 de 12/03/1956, artigo 11. Código do Processo Civil, artigo 319. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 259

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Reference code

23809

Title

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Lei nº 2412 de 01/02/1955. Lei nº 2745 de 12/03/1956, artigo 11. Código do Processo Civil, artigo 319. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 259

Date(s)

  • 1956; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 66p.

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Name of creator

Intendência do Ministério da Marinha (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionário do Ministério da Marinha, fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu que indeferiu o pedido de estabelecimento do pagamento dos abonos de emergência, instituídos pela Lei nº 1769 de 18/12/1952 e Lei nº 2412 de 01/02/1955. Alegaram, que os abonos eram vantagens individuais concedidas a prazo certo pelo exercício de função ou cargos públicos até que se censurasse o Plano de Classificação de Cargos. O juiz denegou o mandado de segurança. Os autores agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Silva, Candido Ramos da (autor); Martins, Aluisio (autor); Branco, Claudinor J. Castilho (autor); Campilho, Luiz Gonzaga (autor); Portugal, Euflavito B. e outros (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-10-2007

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        Archivist's note

        40055 (número do documento)

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