Dossiê/Processo 23809 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Lei nº 2412 de 01/02/1955. Lei nº 2745 de 12/03/1956, artigo 11. Código do Processo Civil, artigo 319. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 259

Zona de identificação

Código de referência

23809

Título

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Lei nº 2412 de 01/02/1955. Lei nº 2745 de 12/03/1956, artigo 11. Código do Processo Civil, artigo 319. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 259

Data(s)

  • 1956; 1957 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 66p.

Zona do contexto

Nome do produtor

Intendência do Ministério da Marinha (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, funcionário do Ministério da Marinha, fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu que indeferiu o pedido de estabelecimento do pagamento dos abonos de emergência, instituídos pela Lei nº 1769 de 18/12/1952 e Lei nº 2412 de 01/02/1955. Alegaram, que os abonos eram vantagens individuais concedidas a prazo certo pelo exercício de função ou cargos públicos até que se censurasse o Plano de Classificação de Cargos. O juiz denegou o mandado de segurança. Os autores agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Silva, Candido Ramos da (autor); Martins, Aluisio (autor); Branco, Claudinor J. Castilho (autor); Campilho, Luiz Gonzaga (autor); Portugal, Euflavito B. e outros (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    26-10-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        40055 (número do documento)

        Área de ingresso