Dossiê/Processo 23809 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Lei nº 2412 de 01/02/1955. Lei nº 2745 de 12/03/1956, artigo 11. Código do Processo Civil, artigo 319. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 259

Zone d'identification

Cote

23809

Titre

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Lei nº 2412 de 01/02/1955. Lei nº 2745 de 12/03/1956, artigo 11. Código do Processo Civil, artigo 319. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 259

Date(s)

  • 1956; 1957 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 66p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Intendência do Ministério da Marinha (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, funcionário do Ministério da Marinha, fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu que indeferiu o pedido de estabelecimento do pagamento dos abonos de emergência, instituídos pela Lei nº 1769 de 18/12/1952 e Lei nº 2412 de 01/02/1955. Alegaram, que os abonos eram vantagens individuais concedidas a prazo certo pelo exercício de função ou cargos públicos até que se censurasse o Plano de Classificação de Cargos. O juiz denegou o mandado de segurança. Os autores agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Silva, Candido Ramos da (autor); Martins, Aluisio (autor); Branco, Claudinor J. Castilho (autor); Campilho, Luiz Gonzaga (autor); Portugal, Euflavito B. e outros (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26-10-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        40055 (número do documento)

        Accession area