Dossiê/Processo 41421 - Procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Protocolo do MEC, 1960. Constituição Federal, artigo 141, § 24. Lei 1533 de 1951. Decreto-Lei 5175 de 1943. Lei 2284 de 1954, Lei 1711 de 1952, Lei 3483 de 1958, Lei 3396

2 v. 82 p + 25 p

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, exercem a profissão de servidores públicos do Ministério da Educação e Cultura. Pelo Decreto-Lei 5175 de 1943, os extranumerários-tarefeiros - cargo dos impetrantes - percebem seus vencimentos baseados num valor fixo de uma diária, a qual é multiplicada por 25 dias, totalizando o salário. Este critério, entretanto, foi considerado injusto pelos impetrantes com o advento da Lei 2284 de 1954, que equiparou os tarefeiros aos funcionários efetivos. Estes possuiam seus vencimentos na base de 30 dias, sem execução; fato que feria os direitos dos impretrantes, que não recebiam o pagamento das 5 diárias de diferença. Por outro lado, pela Lei 3483, artigo 5º de 1958, os tarefeiros equiparados aos funcionários efetivos passariam à categoria de extranumerários-mensalistas, mas ainda sem obterem a forma de pagamento desejada. Assim, os impetrantes, por meio de um mandado de segurança esperam a concessão da segurança requerida para o cálculo de seus vencimentos com base e 30 dias mensais. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O Juiz José Joaquim da Fonseca Passos denegou a segurança, o impetrante recorreu da decisão para o TFR, o qual deu provimento ao agravo de petição. A União apresentou recurso extraordinário ao STF, que não conheceu do mesmo. Apenso: Agravo de Instrumento para o STF. Teve provimento

Martins, Alfredo (Autor); Chaves, Iran Pinto Rodrigues (Autor); Costa, Gecio Cunha Tolentino da (Autor); Fernandes, Marinardes da Silveira (Autor); Dutra, Wilson (Autor); e outros (Autor)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/02/2009

46084 (número do documento)