Dossiê/Processo 36389 - Procuração, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1968. Carta de Nomeação, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1952. Lei nª 3780 de 12/11/1960, artigo 60. Decreto nª 990 de 14/05/1962, artigo 1ª. Decreto-lei nª 1713 de 28/10/1939. Lei nª 4632. Decreto nª 40746 de 1957. Advogado José Antônio Tavares, Rua Manoel Carvalho, 16. Código do Processo Civil, artigo 64

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36389

Title

Procuração, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1968. Carta de Nomeação, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1952. Lei nª 3780 de 12/11/1960, artigo 60. Decreto nª 990 de 14/05/1962, artigo 1ª. Decreto-lei nª 1713 de 28/10/1939. Lei nª 4632. Decreto nª 40746 de 1957. Advogado José Antônio Tavares, Rua Manoel Carvalho, 16. Código do Processo Civil, artigo 64

Date(s)

  • 1969; 1971 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 88p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil casado, funcionário público federal, requereu que lhe fosse concedido os benefícios da Lei nª 1741 de 1952, consistinfo de agregação ao símbolo 4C, nos termos do Decreto nª 990 de 1962, com o correpondente pagamento de diferença de vencimentª O juiz Renato de A. Machado julgou improcedente a aç㪠O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Freitas, Ney de (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    20-06-2008

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        Archivist's note

        41102 (número do documento)

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