Dossiê/Processo 29793 - procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1955. (5) escritura de promessa de compra e venda, de 1955. Diário da Justiça, de 14/08/1956. Constituição Federal, artigo 141, § 24. lei 1533, de 31/12/1951. decreto 5481, de 25/06/1928.

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29793

Title

procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1955. (5) escritura de promessa de compra e venda, de 1955. Diário da Justiça, de 14/08/1956. Constituição Federal, artigo 141, § 24. lei 1533, de 31/12/1951. decreto 5481, de 25/06/1928.

Date(s)

  • 1956; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 93f.

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Name of creator

Delegado Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, proprietários, residentes na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Atlântica, 792, apartamento 1101, Rio de Janeiro, eram proprietários dos imóveis, situados na Rua Mayrink Veiga, 24 e 26, que foram conseguidos pela suplicante na herança deixada por Ignácio Gabriel Monteiro de Barros. Como no local os suplicantes estavam construindo um edifício de lojas, requereram ao suplicado uma certidão que lhes garantisse a isenção do tributo criado pelo Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946, mas teve seu pedido negado. Os suplicantes pediram que fosse assegurado o direito de venderem as frações sem o pagamento do citado imposto. O juiz concedeu a segurança. Inconformada a ré agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Bruce, Roberto Talavera (Juiz); Ludolf, Jorge Leão (autor); Ludolf, Adele Josephine (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        41856 (número do documento)

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