Dossiê/Processo 28347 - Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Jornal Diário de Justiça, 1952 e 1953. Decreto-lei nº 3306 de 1941. Constituição Federal, artigo 141. Decreto-lei nº 8512 de 1945. Decreto-lei nº 488 de 1948. Lei nº 1215 de 1950. Lei nº 1183 de 22/06/1950. Decreto-lei nº 240 de 04/02/1948. Decreto-lei nº 1909 de 26/12/1939. Advogado Garibaldo C. Fraga, Rua da Quitanda, 65, RJ

Zone d'identification

Cote

28347

Titre

Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Jornal Diário de Justiça, 1952 e 1953. Decreto-lei nº 3306 de 1941. Constituição Federal, artigo 141. Decreto-lei nº 8512 de 1945. Decreto-lei nº 488 de 1948. Lei nº 1215 de 1950. Lei nº 1183 de 22/06/1950. Decreto-lei nº 240 de 04/02/1948. Decreto-lei nº 1909 de 26/12/1939. Advogado Garibaldo C. Fraga, Rua da Quitanda, 65, RJ

Date(s)

  • 1955 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

iv. 50f

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Despesa Pública (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, extranumerários mensalistas lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil foram aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos ferroviários da Central do Brasil, e alegaram que o Decreto-Lei nº 8512 e a Lei nº 488 concedia aumentos aos servidores civis, militares, ativos e inativos, mas o suplicado autorizou a citada caixa a pagar aos extranumerários daquela ferrovia os aumentos concedidos e negando aos ferroviários que pssaram à inatividade depois da promulagação do Decreto-Lei nº 3306. Os suplicantes pediram que a suplicada autorizasse a citada caixa a lhes pagar os aumentos a que tem direito. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Venâncio, Orozimbo (autor); Costa, Joaquim da (autor); Camillo, Noel Luiz (autor); Braga, Wilson Vianna e outros (autor); Ribeiro Filho, Basileu (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    06/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        41857 (número do documento)

        Accession area