Dossiê/Processo 28347 - Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Jornal Diário de Justiça, 1952 e 1953. Decreto-lei nº 3306 de 1941. Constituição Federal, artigo 141. Decreto-lei nº 8512 de 1945. Decreto-lei nº 488 de 1948. Lei nº 1215 de 1950. Lei nº 1183 de 22/06/1950. Decreto-lei nº 240 de 04/02/1948. Decreto-lei nº 1909 de 26/12/1939. Advogado Garibaldo C. Fraga, Rua da Quitanda, 65, RJ

Identificatie

referentie code

28347

Titel

Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Jornal Diário de Justiça, 1952 e 1953. Decreto-lei nº 3306 de 1941. Constituição Federal, artigo 141. Decreto-lei nº 8512 de 1945. Decreto-lei nº 488 de 1948. Lei nº 1215 de 1950. Lei nº 1183 de 22/06/1950. Decreto-lei nº 240 de 04/02/1948. Decreto-lei nº 1909 de 26/12/1939. Advogado Garibaldo C. Fraga, Rua da Quitanda, 65, RJ

Datum(s)

  • 1955 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

iv. 50f

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria da Despesa Pública (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os suplicantes, extranumerários mensalistas lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil foram aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos ferroviários da Central do Brasil, e alegaram que o Decreto-Lei nº 8512 e a Lei nº 488 concedia aumentos aos servidores civis, militares, ativos e inativos, mas o suplicado autorizou a citada caixa a pagar aos extranumerários daquela ferrovia os aumentos concedidos e negando aos ferroviários que pssaram à inatividade depois da promulagação do Decreto-Lei nº 3306. Os suplicantes pediram que a suplicada autorizasse a citada caixa a lhes pagar os aumentos a que tem direito. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Venâncio, Orozimbo (autor); Costa, Joaquim da (autor); Camillo, Noel Luiz (autor); Braga, Wilson Vianna e outros (autor); Ribeiro Filho, Basileu (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    06/12/2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        41857 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik