Dossiê/Processo 28347 - Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Jornal Diário de Justiça, 1952 e 1953. Decreto-lei nº 3306 de 1941. Constituição Federal, artigo 141. Decreto-lei nº 8512 de 1945. Decreto-lei nº 488 de 1948. Lei nº 1215 de 1950. Lei nº 1183 de 22/06/1950. Decreto-lei nº 240 de 04/02/1948. Decreto-lei nº 1909 de 26/12/1939. Advogado Garibaldo C. Fraga, Rua da Quitanda, 65, RJ

Área de identificação

Código de referência

28347

Título

Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Jornal Diário de Justiça, 1952 e 1953. Decreto-lei nº 3306 de 1941. Constituição Federal, artigo 141. Decreto-lei nº 8512 de 1945. Decreto-lei nº 488 de 1948. Lei nº 1215 de 1950. Lei nº 1183 de 22/06/1950. Decreto-lei nº 240 de 04/02/1948. Decreto-lei nº 1909 de 26/12/1939. Advogado Garibaldo C. Fraga, Rua da Quitanda, 65, RJ

Data(s)

  • 1955 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

iv. 50f

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria da Despesa Pública (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, extranumerários mensalistas lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil foram aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos ferroviários da Central do Brasil, e alegaram que o Decreto-Lei nº 8512 e a Lei nº 488 concedia aumentos aos servidores civis, militares, ativos e inativos, mas o suplicado autorizou a citada caixa a pagar aos extranumerários daquela ferrovia os aumentos concedidos e negando aos ferroviários que pssaram à inatividade depois da promulagação do Decreto-Lei nº 3306. Os suplicantes pediram que a suplicada autorizasse a citada caixa a lhes pagar os aumentos a que tem direito. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Venâncio, Orozimbo (autor); Costa, Joaquim da (autor); Camillo, Noel Luiz (autor); Braga, Wilson Vianna e outros (autor); Ribeiro Filho, Basileu (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    06/12/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        41857 (número do documento)

        Área de ingresso