Dossiê/Processo 42707 - procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A, RJ 1955. anexo protocolo 1955. 2 resolução 1.138 resolução 1.157 1953. anexo 6 contra cheque Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários 1953. custas processuais 1956. Constituição Federal, artigo 141. lei 1.533 de 1955. lei 2.412 de 1955. lei 1.711 de 1952. lei 1.765 de 1952

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42707

Title

procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A, RJ 1955. anexo protocolo 1955. 2 resolução 1.138 resolução 1.157 1953. anexo 6 contra cheque Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários 1953. custas processuais 1956. Constituição Federal, artigo 141. lei 1.533 de 1955. lei 2.412 de 1955. lei 1.711 de 1952. lei 1.765 de 1952

Date(s)

  • 1955; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 83p

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Name of creator

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários lotados na Administração Central e na Delegacia no Distrito Federal, impetraram mandado de segurança contra a impetrada, que decorridos 30 dias do pedido que fizeram para receberem o abono especial temporário instituído pela lei 2.412 de 01/02/1955, não havia se pronunciado no sentido de decidir sobre o requerimento. Os impetrantes basearam-se na lei 1.711 de 28/10/1952 artigo 166. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos.

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Feitas, Walter Abreu de (autor); Costa, Manoel Dias (autor); Silva, João Pereira da (autor); Santos, Raul Ribeiro dos (autor); Mattos, Otton de Souza (autor); Egert, João Florentino (autor) e outros ; Gusmão, Augusto Cavalcante (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25-03-09

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        Archivist's note

        50444 (número do documento)

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