Dossiê/Processo 42707 - procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A, RJ 1955. anexo protocolo 1955. 2 resolução 1.138 resolução 1.157 1953. anexo 6 contra cheque Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários 1953. custas processuais 1956. Constituição Federal, artigo 141. lei 1.533 de 1955. lei 2.412 de 1955. lei 1.711 de 1952. lei 1.765 de 1952

Identificatie

referentie code

42707

Titel

procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A, RJ 1955. anexo protocolo 1955. 2 resolução 1.138 resolução 1.157 1953. anexo 6 contra cheque Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários 1953. custas processuais 1956. Constituição Federal, artigo 141. lei 1.533 de 1955. lei 2.412 de 1955. lei 1.711 de 1952. lei 1.765 de 1952

Datum(s)

  • 1955; 1958 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 83p

Context

Naam van de archiefvormer

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os impetrantes, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários lotados na Administração Central e na Delegacia no Distrito Federal, impetraram mandado de segurança contra a impetrada, que decorridos 30 dias do pedido que fizeram para receberem o abono especial temporário instituído pela lei 2.412 de 01/02/1955, não havia se pronunciado no sentido de decidir sobre o requerimento. Os impetrantes basearam-se na lei 1.711 de 28/10/1952 artigo 166. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Feitas, Walter Abreu de (autor); Costa, Manoel Dias (autor); Silva, João Pereira da (autor); Santos, Raul Ribeiro dos (autor); Mattos, Otton de Souza (autor); Egert, João Florentino (autor) e outros ; Gusmão, Augusto Cavalcante (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    25-03-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        50444 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik