Dossiê/Processo 31119 - Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 A, 16/04/1964. Boletim Interno n. 137 do Ministério da Guerra, 18/06/1956. Código Civil, artigos 86, 87, 88, 92 e 94. Código do Processo Civil, artigos 291 e 216. Decreto-Lei nº 9760 de 05/09/1946, artigos 79 e 132

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Reference code

31119

Title

Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 A, 16/04/1964. Boletim Interno n. 137 do Ministério da Guerra, 18/06/1956. Código Civil, artigos 86, 87, 88, 92 e 94. Código do Processo Civil, artigos 291 e 216. Decreto-Lei nº 9760 de 05/09/1946, artigos 79 e 132

Date(s)

  • 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 49p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, comerciante, residente na Rua Delegarde, 12, Engenho Novo, não teve consentimento para construir uma residência atrás de seu negócio estabelecido na Vila Militar da Babilônia, área de segurança da Fortificação do Leme e Forte de Copacabana e, depois, foi obrigado a fechar seu negócio. Assim, requer uma indenização pelas benfeitorias de acordo com o Código Civil, artigo 516. A ação foi julgada improcedente por ser o autor carecedor do direito de demandar. O autor recorreu, porém ocorreu uma deserção concluindo o processo

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Conditions governing access

Silva, Euclides Pereira da (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        33098 (número do documento)

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