Dossiê/Processo 31119 - Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 A, 16/04/1964. Boletim Interno n. 137 do Ministério da Guerra, 18/06/1956. Código Civil, artigos 86, 87, 88, 92 e 94. Código do Processo Civil, artigos 291 e 216. Decreto-Lei nº 9760 de 05/09/1946, artigos 79 e 132

Zona de identificação

Código de referência

31119

Título

Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 A, 16/04/1964. Boletim Interno n. 137 do Ministério da Guerra, 18/06/1956. Código Civil, artigos 86, 87, 88, 92 e 94. Código do Processo Civil, artigos 291 e 216. Decreto-Lei nº 9760 de 05/09/1946, artigos 79 e 132

Data(s)

  • 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 49p.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, estado civil casado, comerciante, residente na Rua Delegarde, 12, Engenho Novo, não teve consentimento para construir uma residência atrás de seu negócio estabelecido na Vila Militar da Babilônia, área de segurança da Fortificação do Leme e Forte de Copacabana e, depois, foi obrigado a fechar seu negócio. Assim, requer uma indenização pelas benfeitorias de acordo com o Código Civil, artigo 516. A ação foi julgada improcedente por ser o autor carecedor do direito de demandar. O autor recorreu, porém ocorreu uma deserção concluindo o processo

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Silva, Euclides Pereira da (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    19-12-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        33098 (número do documento)

        Área de ingresso