Dossiê/Processo 38233 - Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1961. Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1961. Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ 1961. certidão de escritura de promessa de venda 1955 Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ. guia de recolhimento de imposto de renda 1961. 7 certidão de escritura de promessa de compra e venda de imóvel 1961. escritura de cessão de direitos aquisitoriais 1961 Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1961. custas processuais 1962. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei nº 9330 de 1946

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38233

Title

Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1961. Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1961. Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ 1961. certidão de escritura de promessa de venda 1955 Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ. guia de recolhimento de imposto de renda 1961. 7 certidão de escritura de promessa de compra e venda de imóvel 1961. escritura de cessão de direitos aquisitoriais 1961 Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1961. custas processuais 1962. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei nº 9330 de 1946

Date(s)

  • 1961; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 67f.

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Name of creator

Delegado Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira e nacionalidade libanesa, residentes na Rua Engenheiro Cavalcanti nº 40, impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que estava exigindo o pagamento de imposto sbre lucros imobiliários na base de 15 por cento de acordo com a Lei nº 3470. Alegaram que a referida porcentagem deveria ser de 7 por cento, visto que no período em que outorgaram a escritura definitiva a legislação vigente era a do Decreto nº 40702. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo

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Ganem, Cesar (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Ganem, Amilia Feres (autor); Coelho, Carlos Ignácio (autor); Martins, Antônio (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    28/11/2008

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        48116 (número do documento)

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