Dossiê/Processo 38233 - Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1961. Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1961. Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ 1961. certidão de escritura de promessa de venda 1955 Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ. guia de recolhimento de imposto de renda 1961. 7 certidão de escritura de promessa de compra e venda de imóvel 1961. escritura de cessão de direitos aquisitoriais 1961 Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1961. custas processuais 1962. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei nº 9330 de 1946

Zone d'identification

Cote

38233

Titre

Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1961. Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1961. Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ 1961. certidão de escritura de promessa de venda 1955 Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ. guia de recolhimento de imposto de renda 1961. 7 certidão de escritura de promessa de compra e venda de imóvel 1961. escritura de cessão de direitos aquisitoriais 1961 Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1961. custas processuais 1962. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei nº 9330 de 1946

Date(s)

  • 1961; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 67f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegado Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, nacionalidade brasileira e nacionalidade libanesa, residentes na Rua Engenheiro Cavalcanti nº 40, impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que estava exigindo o pagamento de imposto sbre lucros imobiliários na base de 15 por cento de acordo com a Lei nº 3470. Alegaram que a referida porcentagem deveria ser de 7 por cento, visto que no período em que outorgaram a escritura definitiva a legislação vigente era a do Decreto nº 40702. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ganem, Cesar (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Ganem, Amilia Feres (autor); Coelho, Carlos Ignácio (autor); Martins, Antônio (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    28/11/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48116 (número do documento)

        Accession area