Dossiê/Processo 38233 - Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1961. Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1961. Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ 1961. certidão de escritura de promessa de venda 1955 Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ. guia de recolhimento de imposto de renda 1961. 7 certidão de escritura de promessa de compra e venda de imóvel 1961. escritura de cessão de direitos aquisitoriais 1961 Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1961. custas processuais 1962. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei nº 9330 de 1946

Identificatie

referentie code

38233

Titel

Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1961. Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1961. Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ 1961. certidão de escritura de promessa de venda 1955 Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ. guia de recolhimento de imposto de renda 1961. 7 certidão de escritura de promessa de compra e venda de imóvel 1961. escritura de cessão de direitos aquisitoriais 1961 Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1961. custas processuais 1962. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei nº 9330 de 1946

Datum(s)

  • 1961; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 67f.

Context

Naam van de archiefvormer

Delegado Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, nacionalidade brasileira e nacionalidade libanesa, residentes na Rua Engenheiro Cavalcanti nº 40, impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que estava exigindo o pagamento de imposto sbre lucros imobiliários na base de 15 por cento de acordo com a Lei nº 3470. Alegaram que a referida porcentagem deveria ser de 7 por cento, visto que no período em que outorgaram a escritura definitiva a legislação vigente era a do Decreto nº 40702. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Ganem, Cesar (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Ganem, Amilia Feres (autor); Coelho, Carlos Ignácio (autor); Martins, Antônio (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    28/11/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48116 (número do documento)

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