Dossiê/Processo 39611 - Procuração, tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. Extrato da Ata, 1968. Custas Processuais, 1963. (3) Contra-cheque, 1963. Lei 1711 de 1952. Lei 3205 de 1957. Lei 3780 de 1960. Lei 3826 de 1960. lei 3205 de 1957. Lei 4069 de 1962. Decreto 51570 de 1962. Escritório: Avenida Almirante Barroso, 72, 5º andar, RJ

Identity area

Reference code

39611

Title

Procuração, tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. Extrato da Ata, 1968. Custas Processuais, 1963. (3) Contra-cheque, 1963. Lei 1711 de 1952. Lei 3205 de 1957. Lei 3780 de 1960. Lei 3826 de 1960. lei 3205 de 1957. Lei 4069 de 1962. Decreto 51570 de 1962. Escritório: Avenida Almirante Barroso, 72, 5º andar, RJ

Date(s)

  • 1963; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 63 f

Context area

Name of creator

Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, funcionários da ré, ocupantes do cargo de tesoureiro da Administração do Porto do Rio de Janeiro, impetraram um mandado de segurança, a fim de obterem o reconhecimento do aumento de 40 por cento sobre os seus vencimentos, conforme a Lei 3826 de 1960, Lei 4069 de 1962 e a lei 4061 de 1962 O Juiz da 1ª Vara concedeu a segurança, a parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos, a parte agravada interpôs recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Kastrupp, Arthur Ernesto (Autor); Rodrigues, Napoleão Francisco (Autor); Motta, Joaquim Barros da (Autor); Vieira, Léo Garcia (Autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        45156 (número do documento)

        Accession area