Dossiê/Processo 37885 - Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Procuração Tabelião. Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 1957. Diário Oficial 16/09/1957. custas processuais 1958. Lei nº 1168 de 1939. Decreto nº 24235 de 1941

Identificatie

referentie code

37885

Titel

Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Procuração Tabelião. Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 1957. Diário Oficial 16/09/1957. custas processuais 1958. Lei nº 1168 de 1939. Decreto nº 24235 de 1941

Datum(s)

  • 1957; 1963 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 73f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Os auyores, funcionários públicos federais, ocupantes do cargo de escriturário do Ministério da Fazenda, combase na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141 §1º e 24 impetraram mandado de segurança contra a coatora, pelo fato deste ter negado-lhes o enquadramento na letra "O", o que acarretaria numa consequente elevação de nível saarial. Dessa forma, pediram a segurança a fim de que a coatora fosse compelida a promovê-los, pagando-lhes as diferenças que trata a Lei nº 488 de 1948 artigo 4º. O juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública concedeu o pedido de segurança impetrado. A União recorreu ex-ofício noTribunal Federal de Recursos, onde os ministros denegram o pedido

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Rabello, Maria José Gonçalves (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Freitas, Siggra Léa de (autor); Souza, Maria Delza de (autor); Lima, Elsas Aparecida de (autor); Perdigão, Eva Nina e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    10/11/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48547 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik