Dossiê/Processo 23969 - Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1950, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1950. Jornal Diário da Justiça. Código do Processo Civil, artigo 158

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23969

Title

Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1950, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1950. Jornal Diário da Justiça. Código do Processo Civil, artigo 158

Date(s)

  • 1950; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 55f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes eram ocupantes de lotes de terrenos de marinha na quadra 15 em Sepetiba, pagando as taxas de ocupação, entre elas a expressa no artigo 127 do Decreto-Lei nº 9670, por não possuírem título de ocupação. O Serviço do Patrimônio da União determinou a suspensão das guias de pagamento, constituindo uma ilegalidade, já que os supicantes teriam direito ao aforamento. Os suplicantes pediram a citação da suplicada para que ela recebesse em cartório as taxas de ocupação. Processo inconcluso

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Silveira, antonio Elysio cesário (autor); Jorge, Antonio Nicolau (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/10/2007

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        40119 (número do documento)

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