Dossiê/Processo 23969 - Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1950, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1950. Jornal Diário da Justiça. Código do Processo Civil, artigo 158

Zone d'identification

Cote

23969

Titre

Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1950, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1950. Jornal Diário da Justiça. Código do Processo Civil, artigo 158

Date(s)

  • 1950; 1951 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 55f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes eram ocupantes de lotes de terrenos de marinha na quadra 15 em Sepetiba, pagando as taxas de ocupação, entre elas a expressa no artigo 127 do Decreto-Lei nº 9670, por não possuírem título de ocupação. O Serviço do Patrimônio da União determinou a suspensão das guias de pagamento, constituindo uma ilegalidade, já que os supicantes teriam direito ao aforamento. Os suplicantes pediram a citação da suplicada para que ela recebesse em cartório as taxas de ocupação. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Silveira, antonio Elysio cesário (autor); Jorge, Antonio Nicolau (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29/10/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        40119 (número do documento)

        Accession area