Dossiê/Processo 23815 - Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1955. Boletim Pessoal, 1954. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Lei nº 2188 de 03/03/1954. Decreto nº 34586 de 12/11/1953. Decreto nº 34537 de 27/06/1955. Lei nº 488 de 13/11/1943

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23815

Title

Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1955. Boletim Pessoal, 1954. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Lei nº 2188 de 03/03/1954. Decreto nº 34586 de 12/11/1953. Decreto nº 34537 de 27/06/1955. Lei nº 488 de 13/11/1943

Date(s)

  • 1955; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 114p.

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Name of creator

C. A. P. de Serviços Públicos (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviário de Janeiros e Empregados em Serviços Públicos, ex-caixa da Aposentadoria e Pensões dos Serviços Públicos do Distrito Federal, com sede a Avenida Graça Aranha, 57, Rio de Janeiro, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requereram um mandado de segurança contra o réu que lhes negou o pagamento da diferença de função gratificada, prevista na Lei nº 2188 de 03/03/1954. Os autores eram Chefe da seção, a qual passou a ter uma nova denominação Encarregado do Setor e novos vencimentos. Contudo, os autores não foram beneficiados com a mudança. O juiz denegou o mandado de segurança. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Couto, Nilton da S. (autor); Gomes, Mariano (autor); FErreria, Hely da C. (autor); Barreira, Edgard (autor); Santos, Juracy A. Rodrigues dos Santos e outros (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-10-2007

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        Sources

        Archivist's note

        40057 (número do documento)

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