Dossiê/Processo 23815 - Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1955. Boletim Pessoal, 1954. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Lei nº 2188 de 03/03/1954. Decreto nº 34586 de 12/11/1953. Decreto nº 34537 de 27/06/1955. Lei nº 488 de 13/11/1943

Zona de identificação

Código de referência

23815

Título

Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1955. Boletim Pessoal, 1954. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Lei nº 2188 de 03/03/1954. Decreto nº 34586 de 12/11/1953. Decreto nº 34537 de 27/06/1955. Lei nº 488 de 13/11/1943

Data(s)

  • 1955; 1957 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 114p.

Zona do contexto

Nome do produtor

C. A. P. de Serviços Públicos (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, funcionários da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviário de Janeiros e Empregados em Serviços Públicos, ex-caixa da Aposentadoria e Pensões dos Serviços Públicos do Distrito Federal, com sede a Avenida Graça Aranha, 57, Rio de Janeiro, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requereram um mandado de segurança contra o réu que lhes negou o pagamento da diferença de função gratificada, prevista na Lei nº 2188 de 03/03/1954. Os autores eram Chefe da seção, a qual passou a ter uma nova denominação Encarregado do Setor e novos vencimentos. Contudo, os autores não foram beneficiados com a mudança. O juiz denegou o mandado de segurança. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Couto, Nilton da S. (autor); Gomes, Mariano (autor); FErreria, Hely da C. (autor); Barreira, Edgard (autor); Santos, Juracy A. Rodrigues dos Santos e outros (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    26-10-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        40057 (número do documento)

        Área de ingresso