Dossiê/Processo 23815 - Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1955. Boletim Pessoal, 1954. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Lei nº 2188 de 03/03/1954. Decreto nº 34586 de 12/11/1953. Decreto nº 34537 de 27/06/1955. Lei nº 488 de 13/11/1943

Zone d'identification

Cote

23815

Titre

Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1955. Boletim Pessoal, 1954. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Lei nº 2188 de 03/03/1954. Decreto nº 34586 de 12/11/1953. Decreto nº 34537 de 27/06/1955. Lei nº 488 de 13/11/1943

Date(s)

  • 1955; 1957 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 114p.

Zone du contexte

Nom du producteur

C. A. P. de Serviços Públicos (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, funcionários da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviário de Janeiros e Empregados em Serviços Públicos, ex-caixa da Aposentadoria e Pensões dos Serviços Públicos do Distrito Federal, com sede a Avenida Graça Aranha, 57, Rio de Janeiro, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requereram um mandado de segurança contra o réu que lhes negou o pagamento da diferença de função gratificada, prevista na Lei nº 2188 de 03/03/1954. Os autores eram Chefe da seção, a qual passou a ter uma nova denominação Encarregado do Setor e novos vencimentos. Contudo, os autores não foram beneficiados com a mudança. O juiz denegou o mandado de segurança. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Couto, Nilton da S. (autor); Gomes, Mariano (autor); FErreria, Hely da C. (autor); Barreira, Edgard (autor); Santos, Juracy A. Rodrigues dos Santos e outros (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26-10-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        40057 (número do documento)

        Accession area