Dossiê/Processo 23815 - Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1955. Boletim Pessoal, 1954. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Lei nº 2188 de 03/03/1954. Decreto nº 34586 de 12/11/1953. Decreto nº 34537 de 27/06/1955. Lei nº 488 de 13/11/1943

Área de identidad

Código de referencia

23815

Título

Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1955. Boletim Pessoal, 1954. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Lei nº 2188 de 03/03/1954. Decreto nº 34586 de 12/11/1953. Decreto nº 34537 de 27/06/1955. Lei nº 488 de 13/11/1943

Fecha(s)

  • 1955; 1957 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 114p.

Área de contexto

Nombre del productor

C. A. P. de Serviços Públicos (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, funcionários da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviário de Janeiros e Empregados em Serviços Públicos, ex-caixa da Aposentadoria e Pensões dos Serviços Públicos do Distrito Federal, com sede a Avenida Graça Aranha, 57, Rio de Janeiro, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requereram um mandado de segurança contra o réu que lhes negou o pagamento da diferença de função gratificada, prevista na Lei nº 2188 de 03/03/1954. Os autores eram Chefe da seção, a qual passou a ter uma nova denominação Encarregado do Setor e novos vencimentos. Contudo, os autores não foram beneficiados com a mudança. O juiz denegou o mandado de segurança. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Couto, Nilton da S. (autor); Gomes, Mariano (autor); FErreria, Hely da C. (autor); Barreira, Edgard (autor); Santos, Juracy A. Rodrigues dos Santos e outros (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    26-10-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        40057 (número do documento)

        Área de Ingreso