Dossiê/Processo 31954 - procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, em 1968. carteira do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Bancários, em 1956. O Jornal, em 29/05/1964. diário da noite, de 28/05/1964. correio da manhã, de 29/05/1964. O Dia, de 28/05/1964. lei 3780, de 12/07/1960. lei 4054, de 02/04/1962. lei 4069, de 11/06/1962. lei 4242, de 17/07/1963. decreto 47021, de 1959. decreto 48921, de 08/09/1960. código do processo civil, artigo 851

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Reference code

31954

Title

procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, em 1968. carteira do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Bancários, em 1956. O Jornal, em 29/05/1964. diário da noite, de 28/05/1964. correio da manhã, de 29/05/1964. O Dia, de 28/05/1964. lei 3780, de 12/07/1960. lei 4054, de 02/04/1962. lei 4069, de 11/06/1962. lei 4242, de 17/07/1963. decreto 47021, de 1959. decreto 48921, de 08/09/1960. código do processo civil, artigo 851

Date(s)

  • 1968; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 149f

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Name of creator

Instituto Nacional de Previdência Social (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Em 28/01/1956 o autor foi nomeado para cargo de Inspetor do quadro de pessoal do ex-Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Bancários. A Lei nª 3780 garantia a ocupação dos ocupantes efetivos e o suplicante foi demitido considerando tal fato nulo por falta de publicação na imprensa oficial. O autor já possuía mais de 5 anos de serviço, tendo passado o estagio probatóriª Requereu reintegração no cargo de inspetor da previdência com pagamento de salário gratificações, juros, promoções, valor de Ncr$ 1.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-oficiª A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso de oficio e deu provimento ao recurso da ré. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimentª

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Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Pinheiro, Jesus (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27-05-2008

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        Archivist's note

        39570 (número do documento)

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