Dossiê/Processo 28285 - Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Certificado Enfermeiro Prático, 1960. Certificado de Voluntária Socorrista, 1943. Certificado de Habilitação, 1950. Lei nº 3780/60. Decreto nº 48921 de 08/09/1960. Lei nº 775 de 06/08/49. Lei nº 4632 de 1965

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Reference code

28285

Title

Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Certificado Enfermeiro Prático, 1960. Certificado de Voluntária Socorrista, 1943. Certificado de Habilitação, 1950. Lei nº 3780/60. Decreto nº 48921 de 08/09/1960. Lei nº 775 de 06/08/49. Lei nº 4632 de 1965

Date(s)

  • 1965; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 120p.

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Name of creator

União Federal (réu). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, fncionários autárquicos, exerciam a função de enfermeiro por mais de 10 anos, com a Lei nº 3780 de 1960 foram enquadrados no cargo de assistente de enfermagem. Tal reclassificação os deixou em nível inferior e foi justificado por eles não possuírem diploma registrado no Ministério da Saúde. Ocorre que no momento da nomeação isso não foi exigido e a lei era irretroativa. Estes requereram a reintegração do cargo de enfermeiro, com as vantagens dele decorrente, vencimentos atrasados e custas processuais. Dá-se valor de causa de CR$1.000.000,00. A ação foi julgada improcedente por Jorge Lafayette Guimarães. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

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Accruals

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Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Rocha, Henrique Jerônimo da (autor); Gomes, Maria José Rebello (autor); Rocha, Ivonne Nunes da (autor); Silva, João Pereira da (autor); Araujo, Geralda de e Outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09-06-2008

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        Sources

        Archivist's note

        36896 (número do documento)

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