Dossiê/Processo 27658 - Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126, RJ, 1961. Guia para Pagamento, 1961. Registro de Firma Social, 1958 e 1961. Contrato Diário Comercial. Imposto de Indústrias e Profissões e de Licença Para Localização, 1961. Decreto nº 790 de 27/08/1945, artigo 111

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Reference code

27658

Title

Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126, RJ, 1961. Guia para Pagamento, 1961. Registro de Firma Social, 1958 e 1961. Contrato Diário Comercial. Imposto de Indústrias e Profissões e de Licença Para Localização, 1961. Decreto nº 790 de 27/08/1945, artigo 111

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 67f.

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Name of creator

Confecções Lupã Limitada (autor). Confecções Dupã Limitada (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora propôs essa ação para anulação de registro de firma social. A autora registrou-se com o nome comercial citado e, posteriormente, a ré fez registro do seu. A semelhança dos nomes causa confusão, o que era vedado por lei. Com base no Decreto nº 916 de 24/10/1890, requereu que a ré mudasse seu nome e pagasse uma indenização por perdas e danos devido ao uso indevido do nome, além do pagamento das custas processuais. Dá-se calor causal de Cr$ 200.000,00. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regularestado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

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        Sources

        Archivist's note

        31808 (número do documento)

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