Dossiê/Processo 27658 - Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126, RJ, 1961. Guia para Pagamento, 1961. Registro de Firma Social, 1958 e 1961. Contrato Diário Comercial. Imposto de Indústrias e Profissões e de Licença Para Localização, 1961. Decreto nº 790 de 27/08/1945, artigo 111

Zone d'identification

Cote

27658

Titre

Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126, RJ, 1961. Guia para Pagamento, 1961. Registro de Firma Social, 1958 e 1961. Contrato Diário Comercial. Imposto de Indústrias e Profissões e de Licença Para Localização, 1961. Decreto nº 790 de 27/08/1945, artigo 111

Date(s)

  • 1961; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 67f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Confecções Lupã Limitada (autor). Confecções Dupã Limitada (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora propôs essa ação para anulação de registro de firma social. A autora registrou-se com o nome comercial citado e, posteriormente, a ré fez registro do seu. A semelhança dos nomes causa confusão, o que era vedado por lei. Com base no Decreto nº 916 de 24/10/1890, requereu que a ré mudasse seu nome e pagasse uma indenização por perdas e danos devido ao uso indevido do nome, além do pagamento das custas processuais. Dá-se calor causal de Cr$ 200.000,00. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regularestado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31808 (número do documento)

        Accession area