Dossiê/Processo 36567 - Procuração, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, RJ, 1949. Cartão de Identidade, 1949. Contra-cheque, 1949. Declaração de Imposto de Renda, 1949. Impresso: Da Legitimidade da Cobrança do Imposto de Renda. Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 24. Código do Processo Civil, artigo 320. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 11. Lei nº 154 de 25/11/1947. Decreto nº 5844 de 23/09/1943

Zone d'identification

Cote

36567

Titre

Procuração, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, RJ, 1949. Cartão de Identidade, 1949. Contra-cheque, 1949. Declaração de Imposto de Renda, 1949. Impresso: Da Legitimidade da Cobrança do Imposto de Renda. Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 24. Código do Processo Civil, artigo 320. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 11. Lei nº 154 de 25/11/1947. Decreto nº 5844 de 23/09/1943

Date(s)

  • 1949; 1951 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 121f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, estado civil casados pelo regime de comunhão de bens, ele proprietário e ela professora da Prefeitura do Distrito Federal, residentes na Rua Antonio Basílio, 142, fundamentados na Constituição Federal, artigos 141, 203, requereram um mandado de segurança contra o réu a fim de que se retifique o cálculo do imposto complementarprogressivo com a supressão da parcela de valor de CR$ 38.328,00. Alegaram que a mulher era isenta do imposto de renda pela quantia recebida como remuneração pelo exercício do magistério. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados, em seguida, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Gonçalves, Renato Antonio (autor); Gonçalves, Maria Conceição Pedroso (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10-07-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        42843 (número do documento)

        Accession area