Dossiê/Processo 19194 - Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1928. Documento de Alteração da Organizaçao da Biblioteca, 1930. Contas de Custas, 1932. Conta de Custas, 1933. Lei nº 4793 de 1924, artigo 258. Constituição Federal, artigo 34

Zone d'identification

Cote

19194

Titre

Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1928. Documento de Alteração da Organizaçao da Biblioteca, 1930. Contas de Custas, 1932. Conta de Custas, 1933. Lei nº 4793 de 1924, artigo 258. Constituição Federal, artigo 34

Date(s)

  • 1928 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 74f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, empregados da Biblioteca do Supremo Tribunal Federal , requereram o pagamento do valor de 15:540$000 réis, juros de mora e custas. O Congresso Nacional deixou de atender ao pedido do Supremo Tribunal Federal de modificar a organização de sua secretaria, na parte referente à biblioteca e de pagar os vencimentos que cabem aos autores com as nomeações para as cargas de chefe de biblioteca e de Ooficial auxiliar da biblioteca criada pela citada reforma. Os novos cargos têm a gratificação da chamada Tabella Lyra, conjuntamente aos vencimentos, que somam o valor pedido. A ação foi julgada procedente, recorrendo ex-offício ao Supremo Tribunal federal, que deu provimento à apelação.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Oliveira, Francisco de Paula (autor); Oiveira, Frnacisco de Paula Couto (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    13-09-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        21869 (número do documento)

        Accession area