Dossiê/Processo 37901 - Procuração, Tabelião,José Monteiro de Castro, 1970. Recolhimento de Taxas, 1970. Exame de madureza, 1970. Escritura de Emancipação, 7° Ofício, 1970. Custas Processuais, 1970, 1971. Diário Oficial, 21/03/1971. Constituição Federal, art 153. Lei 1533 de 1951. Lei 5540 de 1968. Advogado: Edmundo L. Netto, Travessa do Paço, 23

Zone d'identification

Cote

37901

Titre

Procuração, Tabelião,José Monteiro de Castro, 1970. Recolhimento de Taxas, 1970. Exame de madureza, 1970. Escritura de Emancipação, 7° Ofício, 1970. Custas Processuais, 1970, 1971. Diário Oficial, 21/03/1971. Constituição Federal, art 153. Lei 1533 de 1951. Lei 5540 de 1968. Advogado: Edmundo L. Netto, Travessa do Paço, 23

Date(s)

  • 1970; 1973 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 70 f

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Colégio Pedro II (Réu). Conselho Federal de Educação (Réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Maria Isabel Moscoso de Mello Franco, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, residente à Rua Henrique Novais, n°66, vem requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, art. 153, inciso 21, e na lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor do Colégio Pedro II e contra o Conselho Federal de Educação, pelo fato destes impedirem que o autor submeta-se ao exame de madureza. O Juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recursª Juiz: Aldir Passarinho

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Franco, Maria Isabel Moscoso de Mello (Autor); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11/11/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50465 (número do documento)

        Accession area