Dossiê/Processo 37901 - Procuração, Tabelião,José Monteiro de Castro, 1970. Recolhimento de Taxas, 1970. Exame de madureza, 1970. Escritura de Emancipação, 7° Ofício, 1970. Custas Processuais, 1970, 1971. Diário Oficial, 21/03/1971. Constituição Federal, art 153. Lei 1533 de 1951. Lei 5540 de 1968. Advogado: Edmundo L. Netto, Travessa do Paço, 23

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Reference code

37901

Title

Procuração, Tabelião,José Monteiro de Castro, 1970. Recolhimento de Taxas, 1970. Exame de madureza, 1970. Escritura de Emancipação, 7° Ofício, 1970. Custas Processuais, 1970, 1971. Diário Oficial, 21/03/1971. Constituição Federal, art 153. Lei 1533 de 1951. Lei 5540 de 1968. Advogado: Edmundo L. Netto, Travessa do Paço, 23

Date(s)

  • 1970; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 70 f

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Name of creator

Diretoria do Colégio Pedro II (Réu). Conselho Federal de Educação (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Maria Isabel Moscoso de Mello Franco, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, residente à Rua Henrique Novais, n°66, vem requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, art. 153, inciso 21, e na lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor do Colégio Pedro II e contra o Conselho Federal de Educação, pelo fato destes impedirem que o autor submeta-se ao exame de madureza. O Juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recursª Juiz: Aldir Passarinho

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Conditions governing access

Franco, Maria Isabel Moscoso de Mello (Autor); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/11/2008

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        Archivist's note

        50465 (número do documento)

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