Dossiê/Processo 37901 - Procuração, Tabelião,José Monteiro de Castro, 1970. Recolhimento de Taxas, 1970. Exame de madureza, 1970. Escritura de Emancipação, 7° Ofício, 1970. Custas Processuais, 1970, 1971. Diário Oficial, 21/03/1971. Constituição Federal, art 153. Lei 1533 de 1951. Lei 5540 de 1968. Advogado: Edmundo L. Netto, Travessa do Paço, 23

Área de identificação

Código de referência

37901

Título

Procuração, Tabelião,José Monteiro de Castro, 1970. Recolhimento de Taxas, 1970. Exame de madureza, 1970. Escritura de Emancipação, 7° Ofício, 1970. Custas Processuais, 1970, 1971. Diário Oficial, 21/03/1971. Constituição Federal, art 153. Lei 1533 de 1951. Lei 5540 de 1968. Advogado: Edmundo L. Netto, Travessa do Paço, 23

Data(s)

  • 1970; 1973 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 70 f

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria do Colégio Pedro II (Réu). Conselho Federal de Educação (Réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Maria Isabel Moscoso de Mello Franco, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, residente à Rua Henrique Novais, n°66, vem requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, art. 153, inciso 21, e na lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor do Colégio Pedro II e contra o Conselho Federal de Educação, pelo fato destes impedirem que o autor submeta-se ao exame de madureza. O Juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recursª Juiz: Aldir Passarinho

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Franco, Maria Isabel Moscoso de Mello (Autor); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11/11/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        50465 (número do documento)

        Área de ingresso