Dossiê/Processo 37901 - Procuração, Tabelião,José Monteiro de Castro, 1970. Recolhimento de Taxas, 1970. Exame de madureza, 1970. Escritura de Emancipação, 7° Ofício, 1970. Custas Processuais, 1970, 1971. Diário Oficial, 21/03/1971. Constituição Federal, art 153. Lei 1533 de 1951. Lei 5540 de 1968. Advogado: Edmundo L. Netto, Travessa do Paço, 23

Área de identidad

Código de referencia

37901

Título

Procuração, Tabelião,José Monteiro de Castro, 1970. Recolhimento de Taxas, 1970. Exame de madureza, 1970. Escritura de Emancipação, 7° Ofício, 1970. Custas Processuais, 1970, 1971. Diário Oficial, 21/03/1971. Constituição Federal, art 153. Lei 1533 de 1951. Lei 5540 de 1968. Advogado: Edmundo L. Netto, Travessa do Paço, 23

Fecha(s)

  • 1970; 1973 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 70 f

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Colégio Pedro II (Réu). Conselho Federal de Educação (Réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Maria Isabel Moscoso de Mello Franco, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, residente à Rua Henrique Novais, n°66, vem requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, art. 153, inciso 21, e na lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor do Colégio Pedro II e contra o Conselho Federal de Educação, pelo fato destes impedirem que o autor submeta-se ao exame de madureza. O Juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recursª Juiz: Aldir Passarinho

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Franco, Maria Isabel Moscoso de Mello (Autor); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11/11/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50465 (número do documento)

        Área de Ingreso