Dossiê/Processo 38306 - Procuração Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 1967. 2 Aviso de Crédito, Ministério da Fazenda, 1966, 1967. Custas Processuais, valor CR$36,00, 1968. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 2622 de 1955. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 4503 de 1964

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Reference code

38306

Title

Procuração Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 1967. 2 Aviso de Crédito, Ministério da Fazenda, 1966, 1967. Custas Processuais, valor CR$36,00, 1968. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 2622 de 1955. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 4503 de 1964

Date(s)

  • 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 55 f.

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública da União (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 1951, os 4 autores impetraram um mandado de segurança contra o réu. Eram agentes fiscais do Imposto Aduaneiro, aposentados anteriormente à vigência da Lei n° 3780 de 1960, e pediram a aplicação das mesmas vantagens deferidas aos inativos, conforme a Lei n° 2622 de 1955. A segurança foi negada. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz); Oliveira Filho, Alfredo Marques de (autor); Alcantara, Adauto Marinho de (autor); Costa, Graciliano Carneiro de Oliveira (autor); Moreira Sobrinho, Manoel (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    01/12/2008

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        Archivist's note

        45586 (número do documento)

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