Dossiê/Processo 38306 - Procuração Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 1967. 2 Aviso de Crédito, Ministério da Fazenda, 1966, 1967. Custas Processuais, valor CR$36,00, 1968. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 2622 de 1955. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 4503 de 1964

Área de identificação

Código de referência

38306

Título

Procuração Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 1967. 2 Aviso de Crédito, Ministério da Fazenda, 1966, 1967. Custas Processuais, valor CR$36,00, 1968. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 2622 de 1955. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 4503 de 1964

Data(s)

  • 1968 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 55 f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria da Despesa Pública da União (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 1951, os 4 autores impetraram um mandado de segurança contra o réu. Eram agentes fiscais do Imposto Aduaneiro, aposentados anteriormente à vigência da Lei n° 3780 de 1960, e pediram a aplicação das mesmas vantagens deferidas aos inativos, conforme a Lei n° 2622 de 1955. A segurança foi negada. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz); Oliveira Filho, Alfredo Marques de (autor); Alcantara, Adauto Marinho de (autor); Costa, Graciliano Carneiro de Oliveira (autor); Moreira Sobrinho, Manoel (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    01/12/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45586 (número do documento)

        Área de ingresso