Dossiê/Processo 38306 - Procuração Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 1967. 2 Aviso de Crédito, Ministério da Fazenda, 1966, 1967. Custas Processuais, valor CR$36,00, 1968. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 2622 de 1955. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 4503 de 1964

Zone d'identification

Cote

38306

Titre

Procuração Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 1967. 2 Aviso de Crédito, Ministério da Fazenda, 1966, 1967. Custas Processuais, valor CR$36,00, 1968. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 2622 de 1955. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 4503 de 1964

Date(s)

  • 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 55 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Despesa Pública da União (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 1951, os 4 autores impetraram um mandado de segurança contra o réu. Eram agentes fiscais do Imposto Aduaneiro, aposentados anteriormente à vigência da Lei n° 3780 de 1960, e pediram a aplicação das mesmas vantagens deferidas aos inativos, conforme a Lei n° 2622 de 1955. A segurança foi negada. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz); Oliveira Filho, Alfredo Marques de (autor); Alcantara, Adauto Marinho de (autor); Costa, Graciliano Carneiro de Oliveira (autor); Moreira Sobrinho, Manoel (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    01/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45586 (número do documento)

        Accession area