Dossiê/Processo 38306 - Procuração Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 1967. 2 Aviso de Crédito, Ministério da Fazenda, 1966, 1967. Custas Processuais, valor CR$36,00, 1968. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 2622 de 1955. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 4503 de 1964

Área de identidad

Código de referencia

38306

Título

Procuração Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 1967. 2 Aviso de Crédito, Ministério da Fazenda, 1966, 1967. Custas Processuais, valor CR$36,00, 1968. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 2622 de 1955. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 4503 de 1964

Fecha(s)

  • 1968 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 55 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 1951, os 4 autores impetraram um mandado de segurança contra o réu. Eram agentes fiscais do Imposto Aduaneiro, aposentados anteriormente à vigência da Lei n° 3780 de 1960, e pediram a aplicação das mesmas vantagens deferidas aos inativos, conforme a Lei n° 2622 de 1955. A segurança foi negada. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz); Oliveira Filho, Alfredo Marques de (autor); Alcantara, Adauto Marinho de (autor); Costa, Graciliano Carneiro de Oliveira (autor); Moreira Sobrinho, Manoel (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    01/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45586 (número do documento)

        Área de Ingreso