Dossiê/Processo 23407 - Procuração Tabelião José Vicente Álvares Rubião, Rua Miguel Couto, SP, 1924, Tabelião Eduardo G. Passos, Avenida 1, 48, SP, 1936. Jornal Diário Oficial, 05/11/1934, 30/09/1935. Carta Precatória, 1932. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 20405 de 01/10/1931, artigo 54. Lei nº 4682 de 24/01/1923, artigo 42. Código Civil, artigo 3. Constituicão Federal de 1891, artigos 11 e 113. Decreto nº 15673, artigos 167, 194. Decreto nº 17491 de 11/10/1927, artigo 69. Lei nº 2681 de 1912, artigo 159. Decreto nº 5017 de 26/08/1926. Decreto nº 21081 de 24/02/1932

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23407

Title

Procuração Tabelião José Vicente Álvares Rubião, Rua Miguel Couto, SP, 1924, Tabelião Eduardo G. Passos, Avenida 1, 48, SP, 1936. Jornal Diário Oficial, 05/11/1934, 30/09/1935. Carta Precatória, 1932. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 20405 de 01/10/1931, artigo 54. Lei nº 4682 de 24/01/1923, artigo 42. Código Civil, artigo 3. Constituicão Federal de 1891, artigos 11 e 113. Decreto nº 15673, artigos 167, 194. Decreto nº 17491 de 11/10/1927, artigo 69. Lei nº 2681 de 1912, artigo 159. Decreto nº 5017 de 26/08/1926. Decreto nº 21081 de 24/02/1932

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 56f.

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Companhia Paulista de Estradas de Ferro (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora era sociedade anônima e após faltas graves e após inquérito administrativo demitiu ,João Santiago de Oliveira, fogusta de guindaste. O Conselho Nacional do Trabalho decidiu pela reintegração e indenzaçaõ de salários, decisão que foi mantida pelo Ministro do Trabalho. A autora reclamou do caráter retroativo da lei, pois por mais que o operário contasse mais de 10 anos de serviço, esse tempo não poderia ser contado antes da lei. Ele não era, então, indemitível, e ainda defendeu-se o direito de demissão. Pediu anulação da decisão do Ministro do Trabalhoe dos consequentes acórdãos, com citaçaõ do Procurador Geral do Conselho Nacional do Trabalho. Pedido deferido

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Freitas, Victor Manoel de (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    24/10/07

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        42209 (número do documento)

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