Dossiê/Processo 23407 - Procuração Tabelião José Vicente Álvares Rubião, Rua Miguel Couto, SP, 1924, Tabelião Eduardo G. Passos, Avenida 1, 48, SP, 1936. Jornal Diário Oficial, 05/11/1934, 30/09/1935. Carta Precatória, 1932. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 20405 de 01/10/1931, artigo 54. Lei nº 4682 de 24/01/1923, artigo 42. Código Civil, artigo 3. Constituicão Federal de 1891, artigos 11 e 113. Decreto nº 15673, artigos 167, 194. Decreto nº 17491 de 11/10/1927, artigo 69. Lei nº 2681 de 1912, artigo 159. Decreto nº 5017 de 26/08/1926. Decreto nº 21081 de 24/02/1932

Zona de identificação

Código de referência

23407

Título

Procuração Tabelião José Vicente Álvares Rubião, Rua Miguel Couto, SP, 1924, Tabelião Eduardo G. Passos, Avenida 1, 48, SP, 1936. Jornal Diário Oficial, 05/11/1934, 30/09/1935. Carta Precatória, 1932. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 20405 de 01/10/1931, artigo 54. Lei nº 4682 de 24/01/1923, artigo 42. Código Civil, artigo 3. Constituicão Federal de 1891, artigos 11 e 113. Decreto nº 15673, artigos 167, 194. Decreto nº 17491 de 11/10/1927, artigo 69. Lei nº 2681 de 1912, artigo 159. Decreto nº 5017 de 26/08/1926. Decreto nº 21081 de 24/02/1932

Data(s)

  • 1936 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 56f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Companhia Paulista de Estradas de Ferro (autor). União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora era sociedade anônima e após faltas graves e após inquérito administrativo demitiu ,João Santiago de Oliveira, fogusta de guindaste. O Conselho Nacional do Trabalho decidiu pela reintegração e indenzaçaõ de salários, decisão que foi mantida pelo Ministro do Trabalho. A autora reclamou do caráter retroativo da lei, pois por mais que o operário contasse mais de 10 anos de serviço, esse tempo não poderia ser contado antes da lei. Ele não era, então, indemitível, e ainda defendeu-se o direito de demissão. Pediu anulação da decisão do Ministro do Trabalhoe dos consequentes acórdãos, com citaçaõ do Procurador Geral do Conselho Nacional do Trabalho. Pedido deferido

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    24/10/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        42209 (número do documento)

        Área de ingresso