Dossiê/Processo 23407 - Procuração Tabelião José Vicente Álvares Rubião, Rua Miguel Couto, SP, 1924, Tabelião Eduardo G. Passos, Avenida 1, 48, SP, 1936. Jornal Diário Oficial, 05/11/1934, 30/09/1935. Carta Precatória, 1932. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 20405 de 01/10/1931, artigo 54. Lei nº 4682 de 24/01/1923, artigo 42. Código Civil, artigo 3. Constituicão Federal de 1891, artigos 11 e 113. Decreto nº 15673, artigos 167, 194. Decreto nº 17491 de 11/10/1927, artigo 69. Lei nº 2681 de 1912, artigo 159. Decreto nº 5017 de 26/08/1926. Decreto nº 21081 de 24/02/1932

Identificatie

referentie code

23407

Titel

Procuração Tabelião José Vicente Álvares Rubião, Rua Miguel Couto, SP, 1924, Tabelião Eduardo G. Passos, Avenida 1, 48, SP, 1936. Jornal Diário Oficial, 05/11/1934, 30/09/1935. Carta Precatória, 1932. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 20405 de 01/10/1931, artigo 54. Lei nº 4682 de 24/01/1923, artigo 42. Código Civil, artigo 3. Constituicão Federal de 1891, artigos 11 e 113. Decreto nº 15673, artigos 167, 194. Decreto nº 17491 de 11/10/1927, artigo 69. Lei nº 2681 de 1912, artigo 159. Decreto nº 5017 de 26/08/1926. Decreto nº 21081 de 24/02/1932

Datum(s)

  • 1936 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 56f.

Context

Naam van de archiefvormer

Companhia Paulista de Estradas de Ferro (autor). União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A autora era sociedade anônima e após faltas graves e após inquérito administrativo demitiu ,João Santiago de Oliveira, fogusta de guindaste. O Conselho Nacional do Trabalho decidiu pela reintegração e indenzaçaõ de salários, decisão que foi mantida pelo Ministro do Trabalho. A autora reclamou do caráter retroativo da lei, pois por mais que o operário contasse mais de 10 anos de serviço, esse tempo não poderia ser contado antes da lei. Ele não era, então, indemitível, e ainda defendeu-se o direito de demissão. Pediu anulação da decisão do Ministro do Trabalhoe dos consequentes acórdãos, com citaçaõ do Procurador Geral do Conselho Nacional do Trabalho. Pedido deferido

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    24/10/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        42209 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik