Dossiê/Processo 21961 - Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1928. Termo de Agravo, 1939. Decreto 24036 de 36/03/1934, artigo 120. Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938, artigo 45. Decreto nº 5761 de 20/12/1930. Mandado de Intimação e Penhora, 1937

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Reference code

21961

Title

Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1928. Termo de Agravo, 1939. Decreto 24036 de 36/03/1934, artigo 120. Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938, artigo 45. Decreto nº 5761 de 20/12/1930. Mandado de Intimação e Penhora, 1937

Date(s)

  • 1937 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 77f.

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Name of creator

Fazenda Nacional (autor). Moniz & Companhia Limitada (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora se disse credora da ré no valor de 2:320$000 réis. Requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas com custas processuais. A quantia se referia à multa imposta pela Recebedoria do Distrito Federal por infração do Regulamento do Imposto de Selo, artigos 60 e 68. O mandado foi expedido, dando início ao processo. O réu entrou com um recurso de embargo que foi julgado improcedente. O réu entrou com um recurso de agravo junto ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado

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Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-10-2007

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        Sources

        Archivist's note

        26339 (número do documento)

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