Dossiê/Processo 21961 - Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1928. Termo de Agravo, 1939. Decreto 24036 de 36/03/1934, artigo 120. Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938, artigo 45. Decreto nº 5761 de 20/12/1930. Mandado de Intimação e Penhora, 1937

Zone d'identification

Cote

21961

Titre

Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1928. Termo de Agravo, 1939. Decreto 24036 de 36/03/1934, artigo 120. Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938, artigo 45. Decreto nº 5761 de 20/12/1930. Mandado de Intimação e Penhora, 1937

Date(s)

  • 1937 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 77f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Fazenda Nacional (autor). Moniz & Companhia Limitada (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora se disse credora da ré no valor de 2:320$000 réis. Requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas com custas processuais. A quantia se referia à multa imposta pela Recebedoria do Distrito Federal por infração do Regulamento do Imposto de Selo, artigos 60 e 68. O mandado foi expedido, dando início ao processo. O réu entrou com um recurso de embargo que foi julgado improcedente. O réu entrou com um recurso de agravo junto ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11-10-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        26339 (número do documento)

        Accession area