Dossiê/Processo 41967 - Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1956. Jornal Diário Oficial, 24/05/1949, 16/03/1950. Boletim Interno, Ministério da Guerra, Departamento Pessoal Geral de Administração n. 132, de 09/06/1952. Certidão de Tradução Citação para a Legião do Mérito, Tradutor Público O. A. Fialho, 1953. Certidão de Tradução, Certificado, 1953. Histórico Militar, 1946. Carta Comunicado, General Mascarenhas, para o General Reguera, 1946. Diploma Medalha de Guerra, 1946. Custas Processual, 1957, 1964. Recorte Jornal Diário Oficial, 13/05/1957. Lei nº 608, de 1949. Decreto-Lei nº 9736, de 1946. Lei nº 288, de 08/06/1948. Lei nº 1156, de 12/07/1950. Decreto nº 10490, de 25/09/1942

1v. 160f.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, General de Exército reformado, residente na Praia de Botafogo, 114, propôs uma ação ordinária contra a ré. O suplicante requereu sua promoção ao posto imediato por haver prestado serviços na 1ª. Guerra Mundial, amparado pela Lei nº 616, de 02/02/1949, todavia, seu requerimento foi indeferido. Assim, o autor solicitou que seus benefícios e vantagens assegurados por dispositivos legais fossem garantidos. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz Alberto de Gusmão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A parte vencida apelou ao TFR Ministro Djalma Mello, que deu provimento. A parte vencida da vez propôs embargos ao STF. Ministro Aguiar Dias, que foram rejeitados. Então, a parte vencida interpôs recurso extraordinário Ministro Victor Nunes, que não conheceu do recurso

Reguera, Isauro (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05-03-09

48796 (número do documento)