Dossiê/Processo 41193 - Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958. Declaração de não Lavratura de Escritura, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1958. Certificado de Registro de Imóvel 8, 1958. Certificado de Pagamento de Imposto Predial, 1949. Certificado de Autos de Inventário de Maria Adelaide Bustamante da Veiga, 1958. Certificado de Autos de Inventário de Hermano Sayão de Bustamante, 1958. Custa Processual, 1958. Lei nº 9330, de 10/06/1946, artigo 2. Código Civil, artigo 1572. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

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41193

Title

Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958. Declaração de não Lavratura de Escritura, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1958. Certificado de Registro de Imóvel 8, 1958. Certificado de Pagamento de Imposto Predial, 1949. Certificado de Autos de Inventário de Maria Adelaide Bustamante da Veiga, 1958. Certificado de Autos de Inventário de Hermano Sayão de Bustamante, 1958. Custa Processual, 1958. Lei nº 9330, de 10/06/1946, artigo 2. Código Civil, artigo 1572. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

Date(s)

  • 1958; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 73f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Impôsto de Renda(Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores são proprietários de imóveis situados à Rua Visconde de Santa Cruz, 202, 208, 226, 234 e adquiriram tais bens por meio de herança. Contudo, ao tentarem realizar a venda destes a terceiros, foram surpreendidos pelo delegado regional do imposto de renda, que insistiu em cobrar-lhes o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Dessa forma, considerando tal cobrança um ato ilegal solicitou o mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, a fim de que o réu deixe de cobrar-lhes o referido imposto. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança impetrada. Houve agravo porém, sob relatoria do ministro Godoy Ilha TFR, negou-se provimento ao recurso

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Bustamante, Heitor Sayão de (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Bustamante, Helio Sayão de (autor); Bustamante, Estella Santos de (autor); Bustamante, Olga Paiva de (autor); Bustamante, Maria Amália de Vasconcelos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-02-09

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        Archivist's note

        50194 (número do documento)

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