Dossiê/Processo 41193 - Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958. Declaração de não Lavratura de Escritura, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1958. Certificado de Registro de Imóvel 8, 1958. Certificado de Pagamento de Imposto Predial, 1949. Certificado de Autos de Inventário de Maria Adelaide Bustamante da Veiga, 1958. Certificado de Autos de Inventário de Hermano Sayão de Bustamante, 1958. Custa Processual, 1958. Lei nº 9330, de 10/06/1946, artigo 2. Código Civil, artigo 1572. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

Zone d'identification

Cote

41193

Titre

Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958. Declaração de não Lavratura de Escritura, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1958. Certificado de Registro de Imóvel 8, 1958. Certificado de Pagamento de Imposto Predial, 1949. Certificado de Autos de Inventário de Maria Adelaide Bustamante da Veiga, 1958. Certificado de Autos de Inventário de Hermano Sayão de Bustamante, 1958. Custa Processual, 1958. Lei nº 9330, de 10/06/1946, artigo 2. Código Civil, artigo 1572. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

Date(s)

  • 1958; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 73f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Impôsto de Renda(Réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores são proprietários de imóveis situados à Rua Visconde de Santa Cruz, 202, 208, 226, 234 e adquiriram tais bens por meio de herança. Contudo, ao tentarem realizar a venda destes a terceiros, foram surpreendidos pelo delegado regional do imposto de renda, que insistiu em cobrar-lhes o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Dessa forma, considerando tal cobrança um ato ilegal solicitou o mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, a fim de que o réu deixe de cobrar-lhes o referido imposto. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança impetrada. Houve agravo porém, sob relatoria do ministro Godoy Ilha TFR, negou-se provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Bustamante, Heitor Sayão de (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Bustamante, Helio Sayão de (autor); Bustamante, Estella Santos de (autor); Bustamante, Olga Paiva de (autor); Bustamante, Maria Amália de Vasconcelos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17-02-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50194 (número do documento)

        Accession area