Dossiê/Processo 41193 - Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958. Declaração de não Lavratura de Escritura, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1958. Certificado de Registro de Imóvel 8, 1958. Certificado de Pagamento de Imposto Predial, 1949. Certificado de Autos de Inventário de Maria Adelaide Bustamante da Veiga, 1958. Certificado de Autos de Inventário de Hermano Sayão de Bustamante, 1958. Custa Processual, 1958. Lei nº 9330, de 10/06/1946, artigo 2. Código Civil, artigo 1572. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

Área de identificação

Código de referência

41193

Título

Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958. Declaração de não Lavratura de Escritura, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1958. Certificado de Registro de Imóvel 8, 1958. Certificado de Pagamento de Imposto Predial, 1949. Certificado de Autos de Inventário de Maria Adelaide Bustamante da Veiga, 1958. Certificado de Autos de Inventário de Hermano Sayão de Bustamante, 1958. Custa Processual, 1958. Lei nº 9330, de 10/06/1946, artigo 2. Código Civil, artigo 1572. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

Data(s)

  • 1958; 1968 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 73f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Delegacia Regional do Impôsto de Renda(Réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores são proprietários de imóveis situados à Rua Visconde de Santa Cruz, 202, 208, 226, 234 e adquiriram tais bens por meio de herança. Contudo, ao tentarem realizar a venda destes a terceiros, foram surpreendidos pelo delegado regional do imposto de renda, que insistiu em cobrar-lhes o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Dessa forma, considerando tal cobrança um ato ilegal solicitou o mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, a fim de que o réu deixe de cobrar-lhes o referido imposto. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança impetrada. Houve agravo porém, sob relatoria do ministro Godoy Ilha TFR, negou-se provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Bustamante, Heitor Sayão de (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Bustamante, Helio Sayão de (autor); Bustamante, Estella Santos de (autor); Bustamante, Olga Paiva de (autor); Bustamante, Maria Amália de Vasconcelos (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    17-02-09

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        50194 (número do documento)

        Área de ingresso