Dossiê/Processo 39513 - Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958. Jornal Diário Oficial, 13/12/1958. Certificado de vínculo empregatício, Ministério da Fazenda, 1957. Certificado de vínculo empregatício, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1958. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 2188 de 1954. Lei n° 1711 de 1952. Decreto n° 41195 de 1957. Lei n° 284 de 1956

Identity area

Reference code

39513

Title

Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958. Jornal Diário Oficial, 13/12/1958. Certificado de vínculo empregatício, Ministério da Fazenda, 1957. Certificado de vínculo empregatício, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1958. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 2188 de 1954. Lei n° 1711 de 1952. Decreto n° 41195 de 1957. Lei n° 284 de 1956

Date(s)

  • 1958; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 47p

Context area

Name of creator

Diretoria da Despesa Pública (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos aposentados, residentes no estado de São Paulo. Tinham ocupado os cargos de chefe de seção da Alfândega de Santos e do Tribunal Regional de Justiça Eleitoral do estado da Paraíba. Com base na Lei n° 2188 de 03/03/1954, pediram a diferença de proventos e demais vantagens. O artigo 7 teria permitido o reajuste dos estipêndios. O juiz concedeu a segurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Rittes, José (autor); Monteiro, Alfredo de Souza (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        47897 (número do documento)

        Accession area